AREsp 2757799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: GMVB A R MORON APOIO EIRELI; Requerido: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Litisconsórcio, Acordo Homologado, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Litisconsórcio Acordo Homologado Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GMVB A R MORON APOIO EIRELI

Agravante

Banco Santander S. A.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno