REsp 2237601 - DECISAO

REsp 2237601 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.005 do CPC, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão com fundamento na relação una entre os expropriados e em precedentes; além disso, admitir a tese do INCRA exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer litisconsórcio facultativo simples, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Namura Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Apelação, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Compensatórios, Art. 1.005 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Litisconsórcio Recurso Especial Embargos De Declaração Apelação Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Compensatórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Namura Participações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC: se se restringe ao litisconsórcio unitário ou alcança litisconsórcio facultativo simples
  2. 2 Se o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.005 e necessidade de enfrentamento dos argumentos (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.005 do CPC, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão com fundamento na relação una entre os expropriados e em precedentes; além disso, admitir a tese do INCRA exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer litisconsórcio facultativo simples, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.