REsp 2157357 - DECISAO

REsp 2157357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão do litisconsórcio, concluindo pela sua natureza necessária em razão da composse, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula nº 83/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: NAPOLEAO MOYSES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Ação Possessória (manutenção/reintegração De Posse), Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Ação Possessória (manutenção/reintegração De Posse) Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAPOLEAO MOYSES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à configuração do litisconsórcio (necessário vs. facultativo)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exame de eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão do litisconsórcio, concluindo pela sua natureza necessária em razão da composse, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula nº 83/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.