AREsp 2671862 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao recurso especial, porquanto subsiste interesse das partes, o art. 1.025 do CPC/15 autoriza o exame do mérito na instância especial ante omissão formal, a extensão dos efeitos do recurso interposto por um litisconsorte é cabível quando há identidade de interesses, e a revisão pretendida exigiria reexame de questões fáticas obstado pela Súmula 7/STJ; não houve intuito protelatório que justificasse multa ou majoração de honorários.

Parties
Agravante: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM; Agravado: ZELIA; Agravado: SIDNEY; Coautor/agravado: CLAUDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Litisconsórcio, Compensação De Créditos, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Art. 1.025 Cpc/15 (julgamento Na Instância Especial), Efeito Expansivo Subjetivo Do Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Compensação De Créditos Preclusão Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Art. 1.025 Cpc/15 (julgamento Na Instância Especial) +2 more

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Parties

FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM

Agravante

ZELIA

Agravado

SIDNEY

Agravado

CLAUDINE

Coautor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para exame de mérito sem retorno à origem
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos do recurso entre litisconsortes com identidade de interesses

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao recurso especial, porquanto subsiste interesse das partes, o art. 1.025 do CPC/15 autoriza o exame do mérito na instância especial ante omissão formal, a extensão dos efeitos do recurso interposto por um litisconsorte é cabível quando há identidade de interesses, e a revisão pretendida exigiria reexame de questões fáticas obstado pela Súmula 7/STJ; não houve intuito protelatório que justificasse multa ou majoração de honorários.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório