AREsp 1785837 - DECISAO

AREsp 1785837 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação do litisconsórcio facultativo por complexidade (art. 113, §1º, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ