REsp 1521151 - DECISAO

REsp 1521151 - DECISAO

A nulidade dos atos processuais decretada em relação a um executado não se estende aos demais quando se trata de litisconsórcio passivo facultativo e não há prejuízo aos demais, pois na fase de execução as obrigações solidárias/indivisíveis não impõem litisconsórcio necessário; além disso, o vício apontado foi sanado pela posterior intimação do executado Jaime, razão pela qual o recurso especial perdeu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Recorrido; Executado: Jaime Veríssimo de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMT / Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Litisconsórcio, Nulidade Processual, Execução, Intimação, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Nulidade Processual Execução Intimação Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Recorrido

Recorrido

Jaime Veríssimo de Campos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMT / Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade dos atos processuais decretada em relação a um executado alcança os demais litisconsortes passivos
  2. 2 Se as obrigações solidárias e indivisíveis ensejam litisconsórcio passivo necessário na fase de execução
  3. 3 Se houve perda de objeto do recurso em razão da superveniência de intimação que sanou o vício apontado

Ratio Decidendi

A nulidade dos atos processuais decretada em relação a um executado não se estende aos demais quando se trata de litisconsórcio passivo facultativo e não há prejuízo aos demais, pois na fase de execução as obrigações solidárias/indivisíveis não impõem litisconsórcio necessário; além disso, o vício apontado foi sanado pela posterior intimação do executado Jaime, razão pela qual o recurso especial perdeu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.