AREsp 1800992 - DECISAO

AREsp 1800992 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, foi negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Parte: Município de Miguelópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Desistência Da Ação, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Litisconsórcio Desistência Da Ação Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Município de Miguelópolis

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos da exclusão do ente público do polo passivo e necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, foi negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.