AREsp 1746993 - DECISAO

AREsp 1746993 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra o indeferimento do litisconsórcio ativo e sendo os embargos de declaração meio adequado para sanar tal omissão, impõe-se o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional; por conseguinte, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão que julgou os embargos, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento com apreciação expressa da questão.

Parties
Autor: Vicente Dias Ramos; Autor: Construtora Calper; Autor: TC Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Réu: S.P.E das Palmeiras de Macae Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Invest Bridge do Brasil Empreendimentos ImobiliáriosLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido); Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação sobre a omissão relativa ao cabimento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Litisconsórcio, Cabimento De Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processo Civil Litisconsórcio Cabimento De Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

Vicente Dias Ramos

Autor

Construtora Calper

Autor

TC Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Autor

S.P.E das Palmeiras de Macae Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Invest Bridge do Brasil Empreendimentos ImobiliáriosLtda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido); Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere litisconsórcio ativo
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto ao cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 incidência dos arts. 113, 489, 1.015 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra o indeferimento do litisconsórcio ativo e sendo os embargos de declaração meio adequado para sanar tal omissão, impõe-se o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional; por conseguinte, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão que julgou os embargos, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento com apreciação expressa da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação sobre a omissão relativa ao cabimento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.