REsp 1842866 - ACORDAO

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Tratando‑se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, o recurso de apelação interposto pelo Município de Irauçuba aproveita ao Ministério Público do Estado do Ceará na forma do art. 509 do CPC/1973; assim, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público deve ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Autor (litisconsorte): Ministério Público do Estado do Ceará; Autor (litisconsorte): Município de Irauçuba; Ré: Maria Vilani Madeiro Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
Legal Topics
Litisconsórcio, Aproveitamento De Recurso, Preclusão Lógica, Apelação, Agravo Regimental, Art. 509 Cpc/1973
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Litisconsórcio Aproveitamento De Recurso Preclusão Lógica Apelação Agravo Regimental +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor (litisconsorte)

Município de Irauçuba

Autor (litisconsorte)

Maria Vilani Madeiro Bastos

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais no caso de litisconsórcio facultativo unitário
  2. 2 Se o Ministério Público, não tendo apelado da sentença de primeiro grau, poderia beneficiar-se do recurso interposto pelo Município e interpor agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Tratando‑se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, o recurso de apelação interposto pelo Município de Irauçuba aproveita ao Ministério Público do Estado do Ceará na forma do art. 509 do CPC/1973; assim, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público deve ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do v. acórdão recorrido