AREsp 1851979 - DECISAO

AREsp 1851979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 369 e 373, II, do CPC/15 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou o litisconsórcio como facultativo nos termos do art. 7º, p.u., do CDC, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a quebra do sigilo das comunicações e entendeu desnecessária, no momento, a expedição de ofícios à Receita Federal diante do deferimento de prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S/A; Litisconsorte Requerido: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Processamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio, Quebra De Sigilo Das Comunicações, Prova Pericial, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litisconsórcio Quebra De Sigilo Das Comunicações Prova Pericial Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/recorrente

Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A

Litisconsorte Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Processamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integração da seguradora como litisconsorte passivo
  2. 2 pedido de quebra do sigilo de comunicações (telefônico, informática e telemático)
  3. 3 pedido de expedição de ofícios à Receita Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 369 e 373, II, do CPC/15 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou o litisconsórcio como facultativo nos termos do art. 7º, p.u., do CDC, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a quebra do sigilo das comunicações e entendeu desnecessária, no momento, a expedição de ofícios à Receita Federal diante do deferimento de prova pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se