AREsp 2552578 - DECISAO

AREsp 2552578 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer litisconsórcio, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comunhão de interesses ou afinidade entre as demandas, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 113 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Crédito Consignado, Contratos Bancários
Direito Civil Processo Civil Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Crédito Consignado Contratos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para formação de litisconsórcio (art. 113, I e III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer litisconsórcio, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comunhão de interesses ou afinidade entre as demandas, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 113 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.