AREsp 2771781 - DECISAO

AREsp 2771781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão estabeleceu que, quando ocorreu a suposta nulidade administrativa, os recorrentes ainda não haviam concluído o curso de formação, possuindo apenas expectativa de direito; ademais, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (p. ex. não terem sido aprovados para o mesmo cargo), de modo que a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ e aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO LEITE LEÔNIDAS; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio, Nulidade Por Incompetência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração E Multa, Aplicação De Súmulas 7, 283 E 284
Processo Civil Litisconsórcio Nulidade Por Incompetência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração E Multa Aplicação De Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEITE LEÔNIDAS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário (art.114 CPC)
  2. 2 Nulidade da sentença por magistrado incompetente em razão de remoção
  3. 3 Alegada ofensa ao art.489, V, do CPC por utilização de precedente sobre expectativa de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão estabeleceu que, quando ocorreu a suposta nulidade administrativa, os recorrentes ainda não haviam concluído o curso de formação, possuindo apenas expectativa de direito; ademais, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (p. ex. não terem sido aprovados para o mesmo cargo), de modo que a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ e aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial