EAREsp 2688306 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os arestos indicados como paradigmas; o acórdão embargado apreciou a questão sob o enfoque da aplicação da Súmula 7/STJ e da não retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em face de trânsito em julgado anterior, matéria que difere das decisões paradigma, de modo que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o recurso e determinou-se a remessa à Corte Especial.

Parties
Embargante: DELÚBIO SOARES DE CASTRO; Autor: Ministério Público Do Estado De Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Remessa À Corte Especial Após Decurso Do Prazo Recursal
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica; remessa do processo à Corte Especial após decurso do prazo recursal
Legal Topics
Litisconsórcio, Efeitos Recursais, Retroatividade De Lei, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Efeitos Recursais Retroatividade De Lei Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DELÚBIO SOARES DE CASTRO

Embargante

Ministério Público Do Estado De Goiás

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Remessa À Corte Especial Após Decurso Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 natureza do litisconsórcio (simples ou unitário)
  2. 2 extensão dos efeitos recursais entre litisconsortes
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os arestos indicados como paradigmas; o acórdão embargado apreciou a questão sob o enfoque da aplicação da Súmula 7/STJ e da não retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em face de trânsito em julgado anterior, matéria que difere das decisões paradigma, de modo que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o recurso e determinou-se a remessa à Corte Especial.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica; remessa do processo à Corte Especial após decurso do prazo recursal

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se o feito à Corte Especial