REsp 2203265 - DECISAO

REsp 2203265 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou a questão que lhe foi remetida pelo STJ (natureza do litisconsórcio) e determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento apenas em face da ANAC; as demais alegações configuram tentativa de reexame de mérito ou questões fora do âmbito determinado, estando ainda presentes óbices processuais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negados provimento.

Parties
Recorrente: NOAR SERVIÇOS DE AVIAÇÃO S/A; Recorrente: COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: GE CELMA LTDA; Ré: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais de NOAR SERVIÇOS DE AVIAÇÃO S/A e de COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Eleição De Foro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Administrativo Responsabilidade Civil Litisconsórcio Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Cláusula Compromissória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOAR SERVIÇOS DE AVIAÇÃO S/A

Recorrente

COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

GE CELMA LTDA

Recorrida

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza e cindibilidade do litisconsórcio passivo
  2. 2 omissão e suficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 fixação de honorários advocatícios diante de retorno à primeira instância

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou a questão que lhe foi remetida pelo STJ (natureza do litisconsórcio) e determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento apenas em face da ANAC; as demais alegações configuram tentativa de reexame de mérito ou questões fora do âmbito determinado, estando ainda presentes óbices processuais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negados provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais de NOAR SERVIÇOS DE AVIAÇÃO S/A e de COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.