AREsp 1685043 - DECISAO

AREsp 1685043 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, posteriormente, o juízo de primeiro grau deferiu a consolidação substancial dos ativos e passivos das recuperandas com fundamento na legislação superveniente (art. 69-J e seguintes da Lei 11.101/2005), eliminando a matéria controvertida objeto do recurso.

Parties
Recorrentes: NJS Telecom Ltda. e outras; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
agravo prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Consolidação Substancial, Grupo Econômico, Perda De Objeto
Recuperação Judicial Processo Civil Litisconsórcio Ativo Consolidação Substancial Grupo Econômico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

NJS Telecom Ltda. e outras

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Invocação de violação dos arts. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 35, I, alínea 'f'; 47 e 53 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Necessidade de apresentação individualizada de plano de recuperação e lista de credores em litisconsórcio ativo
  3. 3 Competência da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre planos de recuperação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, posteriormente, o juízo de primeiro grau deferiu a consolidação substancial dos ativos e passivos das recuperandas com fundamento na legislação superveniente (art. 69-J e seguintes da Lei 11.101/2005), eliminando a matéria controvertida objeto do recurso.

Court Disposition

agravo prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.