AREsp 1823290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido respaldou a possibilidade de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para empresas do mesmo grupo econômico com fundamento no estágio inicial do processo e na manifestação do administrador judicial.

Parties
Agravante: espólio de BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Grupo Econômico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Litisconsórcio Ativo Grupo Econômico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

espólio de BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido respaldou a possibilidade de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para empresas do mesmo grupo econômico com fundamento no estágio inicial do processo e na manifestação do administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.