AREsp 2866683 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a possibilidade de limitação do litisconsórcio pelo juízo de origem nos termos do art.113, §1º, do CPC, e a questão relativa à gratuidade foi apreciada nos autos antecedentes.
- Parties
- Agravante: IZILDA SANTANA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Litisconsórcio Ativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
IZILDA SANTANA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de limitação do litisconsórcio ativo quanto ao número de autores
- 2 concessão de gratuidade judiciária
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ por caráter devolutivo e vedação de reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a possibilidade de limitação do litisconsórcio pelo juízo de origem nos termos do art.113, §1º, do CPC, e a questão relativa à gratuidade foi apreciada nos autos antecedentes.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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