REsp 2223573 - DECISAO

REsp 2223573 - DECISAO

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque o Estado de Alagoas foi devidamente integrado ao polo ativo na qualidade de garantidor e devedor solidário do TCD, a inclusão foi requerida pela parte autora (CASAL), não houve omissão na decisão recorrida, e o provimento improvido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Empresa CASAL; Ré: Equatorial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Inclusão Do Estado No Polo Ativo, Art. 113 Do CPC, Art. 114 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Litisconsórcio Ativo Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Inclusão Do Estado No Polo Ativo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Empresa CASAL

Autor

Equatorial S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade e formação de litisconsórcio ativo/necessário
  3. 3 inclusão do Estado no polo ativo em razão de responsabilidade solidária como garantidor do TCD

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque o Estado de Alagoas foi devidamente integrado ao polo ativo na qualidade de garantidor e devedor solidário do TCD, a inclusão foi requerida pela parte autora (CASAL), não houve omissão na decisão recorrida, e o provimento improvido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.