AREsp 1560868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias (perícia apontando entrelaçamento de obrigações, garantias cruzadas e coincidência administrativa) não impugnadas especificamente pelo recurso especial, e porque o exame das alegações demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das alegações não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recuperanda: UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A; Recuperanda: Patrimonial Volga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Grupo Econômico De Fato, Consolidação Processual Vs Consolidação Substancial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmulas Do STJ, Registro De Garantia Hipotecária
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Litisconsórcio Ativo Grupo Econômico De Fato Consolidação Processual Vs Consolidação Substancial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A

Recuperanda

Patrimonial Volga Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de litisconsórcio ativo para recuperação judicial de sociedades integrantes de grupo econômico
  2. 2 Inocorrência de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Relevância do registro da hipoteca para constituição do direito real (art.108 CCB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias (perícia apontando entrelaçamento de obrigações, garantias cruzadas e coincidência administrativa) não impugnadas especificamente pelo recurso especial, e porque o exame das alegações demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das alegações não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.