AREsp 1045818 - DECISAO

AREsp 1045818 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes; que há indícios verossímeis de grupo econômico entre as empresas, autorizando a formação do litisconsórcio ativo; que questões não apreciadas em primeira instância (competência e exclusão do crédito) não podem ser decididas no órgão ad quem para evitar supressão de instância; e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de tentativa de reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Competência Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Unirrecorribilidade, Controle Difuso De Constitucionalidade, Créditos Não Sujeitos À Recuperação Judicial, Honorários Do Administrador Judicial, Súmulas Vinculantes E De Corte Superior
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Societário Direito Constitucional Litisconsórcio Ativo Competência Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 Competência do juízo da Comarca de Campo Grande para processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes; que há indícios verossímeis de grupo econômico entre as empresas, autorizando a formação do litisconsórcio ativo; que questões não apreciadas em primeira instância (competência e exclusão do crédito) não podem ser decididas no órgão ad quem para evitar supressão de instância; e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de tentativa de reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.