AREsp 1560868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamentação central do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7...

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Parties
Agravante: PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recuperanda: UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A; Recuperanda: Patrimonial Volga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo, Grupo Econômico, Garantias Cruzadas, Consolidação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Litisconsórcio Ativo Grupo Econômico Garantias Cruzadas Consolidação Processual Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A

Recuperanda

Patrimonial Volga Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em face da ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de processamento conjunto da recuperação judicial de sociedades integrantes de grupo econômico
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório e à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamentação central do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial