AREsp 1685043 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, posteriormente, o juízo de primeiro grau deferiu a consolidação substancial dos ativos e passivos das recuperandas com fundamento na legislação superveniente (art. 69-J e seguintes da Lei 11.101/2005), eliminando a matéria...
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- Parties
- Recorrentes: NJS Telecom Ltda. e outras; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- agravo prejudicado por perda de objeto
- Legal Topics
- Litisconsórcio Ativo, Consolidação Substancial, Grupo Econômico, Perda De Objeto
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Parties
NJS Telecom Ltda. e outras
Recorrentes
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Invocação de violação dos arts. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 35, I, alínea 'f'; 47 e 53 da Lei 11.101/2005
- 2 Necessidade de apresentação individualizada de plano de recuperação e lista de credores em litisconsórcio ativo
- 3 Competência da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre planos de recuperação
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, posteriormente, o juízo de primeiro grau deferiu a consolidação substancial dos ativos e passivos das recuperandas com fundamento na legislação superveniente (art. 69-J e seguintes da Lei 11.101/2005), eliminando a matéria controvertida objeto do recurso.
Court Disposition
agravo prejudicado por perda de objeto
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO NJS Telecom Ltda. e outras interpuseram recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade de confusão patrimonial. Obrigatoriedade de apresentação de planos distintos para cada empresa e votação somente pelos respectivos credores. Agravo de instrumento provido. As recorrentes sustentaram, além da existência de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 1022, II, do Código de Processo Civild de 2015; e arts. 35, I, alínea "f"; 47 e 53 da Lei 11.101/2005, argumentando, em síntese, que o Tribunal local se equivocou ao determinar a necessidade de apresentação individualizada de plano recuperacional e lista de credores, afirmando, ainda, que essa decisão é de competência da Assembleia Geral de Credores. O recurso especial não foi admitido, o que ensejou a interposição do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. Brevemente relatado, decido. O recurso perdeu o objeto. Conforme afirmado pelas próprias recorrentes às fls. 455-482 (e-STJ), o Juízo de primeiro grau, com base na legislação superveniente (art. 69-J e seguintes da Lei 11.101/2005), deferiu o pedido de consolidação substancial dos ativos e passivos das recuperandas, por integrarem um mesmo grupo econômico, nada mais havendo, portanto, a ser aqui examinado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DEFERIDA POSTERIORMENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.