AREsp 1823290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por espólio de BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fls. 212-213): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria objeto de apreciação no agravo de instrumento deve cingir-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo conhecer o órgão ad quem de matéria que não tenha sido apreciada pelo juiz singular, haja vista que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis. 2. A formação do litisconsórcio ativo na recuperação judicial, a despeito da ausência de previsão na Lei nº 11.101/2005, é possível, em se tratando de empresas que integrem um mesmo grupo econômico (de fato ou de direito). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 446-457). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa aos arts. 329, I, do CPC; 35, 52 e 189 da Lei 11.101/05. A parte agravante sustenta que houve a inclusão de sociedades distintas, as quais compunham o Grupo Transportes Progresso, quando o procedimento de recuperação judicial já se encontrava em curso, com a demanda estabilizada. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 536-537 (e-STJ). Apresentada contraminuta às fls. 557-569 (e-STJ). É o relatório. Decido. No que se refere ao reconhecimento da possibilidade de integração das pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, verifica-se que o v. acórdão recorrido amparou-se no estado inicial do processo, ainda em fase de publicação de primeira lista de credores e no parecer favorável do administrador judicial. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão (e-STJ fls. 397-400): "3.3 No caso em apreço, houve um pedido feito pelas empresas Recuperandas, para incluir as empresas integrantes do Grupo Passarela no polo ativo da demanda. A lei não cuida expressamente do litisconsárcio ativo, mas tem sido admitido na recuperação, desde que as sociedades empresárias requerentes integrem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atendam, obviamente, todas aos requisitos legais de acesso à medida judicial. In casu, o Juiz a quo entendeu que restou evidenciado a ligação societária entre as empresas Recuperandas e as do Grupo Passarela, para a inclusão destas no polo ativo da demanda, por meio da manifestação exarada pelo Administrador Judicial, nos autos originais, senão vejamos: "(..) Considerando os fatos apresentados, antes de adentrar à existência de interligação entre as empresas mencionadas como sendo integrantes do Grupo Passarela, este Administrador Judicial, pede vênia para analisar a inclusão das demais empresas no polo ativo da presente demanda. Inicialmente, é mister esclarece que o presente feito encontra-se na fase da publicação da primeira lista de credores, consoante art. 52 da Lei 11.101/2005, de sorte que ainda que se entenda que o momento adequado para a aferição do litisconsórcio ativo e da consolidação substancial seja na petição inicial, é necessário observar que na fase inicial que se encontra o presente feito, procedimentalmente, entende este Administrador Judicial pela viabilidade do pedido. Até porque, em linhas gerais, se uma ou um grupo de empresas é alçado à condição de grupo econômico, é inquestionável que os efeitos patrimoniais dele decorrentes podem gerar um efeito cascata, drenando os ativos das empresas, arruinando assim, paulatinamente, as fontes produtoras, os postos de trabalho e a atividade empresarial como um todo. Tanto é relevante tal assertiva, que em hipóteses de quebra é utilizada a interpretação extensiva da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual a falência é estendida para as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (cf. STJ - REsp 332763/SP; DJ 24.06.2002). Logo, sem maiores digressões, ainda que não realizada no pedido inicial, cuja advertência fique registrada em penitência às Recuperandas, nesse tocante este Administrador Judicial não vislumbra impedimento ao pedido apresentado. .. 3.4 Vale destacar que o instituto da recuperação judicial é marcado pela flexibilidade para que possa atender às mais variadas situações da dinâmica realidade econômica contemporânea e possibilitar a superação de crises empresariais que inexoravelmente apresentam singularidades e especificidades, não podendo portanto o procedimento ser rígido." Nesse contexto, é de se destacar que o v. acórdão recorrido, não emitiu juízo de valor acerca de nenhum dos dispositivos legais indicados como violados, de modo que falta ao recurso especial o imprescindível prequestionamento. Pontua-se que a despeito da menção textual ao art. 52 da Lei 11.101/05 se deu apenas como menção da lista de credores que será publicada, ainda a primeira lista, sujeita a reiteradas modificações ao longo do procedimento, sem discutir o conteúdo do dispositivo ou mesmo sua relevância para julgamento do presente recurso. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 211/STJ a inviabilizar o presente julgamento. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA