AREsp 2416171 - DECISAO

AREsp 2416171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas (litisconsórcio ativo necessário, exceção do contrato não cumprido, adimplemento substancial) demandam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de litisconsórcio ativo e a inaplicabilidade das teses em razão dos elementos fático-probatórios.

Parties
Agravante: JOSEMARY FERNANDES DA SILVA (ou JOSIMARY FERNANDES DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo Necessário, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Adimplemento Substancial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Ativo Necessário Exceção Do Contrato Não Cumprido Adimplemento Substancial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEMARY FERNANDES DA SILVA (ou JOSIMARY FERNANDES DA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio ativo necessário
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 reconhecimento do adimplemento substancial do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas (litisconsórcio ativo necessário, exceção do contrato não cumprido, adimplemento substancial) demandam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de litisconsórcio ativo e a inaplicabilidade das teses em razão dos elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.