AREsp 2530460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido limitou-se a restabelecer o registro anterior sem decidir sobre a validade da compra e venda, não havendo demonstração de prejuízo ao agravante nem interesse de agir apto a justificar a anulação por ausência de litisconsórcio; eventual discussão sobre a validade da alienação deve ser proposta em ação autônoma.

Parties
Agravante: Dimas José Campiolo; Apelado: Diógenes Campiolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo Necessário, Querela Nullitatis, Ação Anulatória De Registro Imobiliário, Interesse De Agir, Nulidade Processual
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Parties

Dimas José Campiolo

Agravante

Diógenes Campiolo

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de formação de litisconsórcio ativo unitário e suposta violação dos arts. 114 e 116 do CPC
  2. 2 se o restabelecimento do registro implica reconhecimento da validade da compra e venda
  3. 3 carência de interesse de agir para anular decisão proferida em outra demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido limitou-se a restabelecer o registro anterior sem decidir sobre a validade da compra e venda, não havendo demonstração de prejuízo ao agravante nem interesse de agir apto a justificar a anulação por ausência de litisconsórcio; eventual discussão sobre a validade da alienação deve ser proposta em ação autônoma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.