AREsp 2544075 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque apreciar as teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento da inclusão dos litisconsortes, eventual prejuízo, prova médica e testemunhal sobre incapacidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não tendo os recorrentes demonstrado objetivamente que a matéria seria passível de revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo Necessário, Emenda À Petição Inicial Após Encerramento Da Instrução, Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Nulidade De Negócio Jurídico Por Incapaz, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Litisconsórcio Ativo Necessário Emenda À Petição Inicial Após Encerramento Da Instrução Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal Nulidade De Negócio Jurídico Por Incapaz Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório quanto à inclusão de litisconsortes após a instrução processual
  2. 2 Se o recurso especial pode infirmar conclusão sobre incapacidade do contratante e nulidade de negócio jurídico celebrado por incapaz
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela inclusão tardia de litisconsortes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque apreciar as teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento da inclusão dos litisconsortes, eventual prejuízo, prova médica e testemunhal sobre incapacidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não tendo os recorrentes demonstrado objetivamente que a matéria seria passível de revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 19%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.