REsp 2223573 - DECISAO

REsp 2223573 - DECISAO

Havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrente quanto ao fundamento legal da inclusão do Estado (art. 113 — litisconsórcio facultativo — versus art. 114 — litisconsórcio necessário) e diante da excepcionalidade exigida para obrigar alguém a litigar, procede a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do CPC) para que o Tribunal de origem esclareça se a inclusão se funda na solidariedade (litisconsórcio facultativo, caso em que o Estado já manifestou desinteresse) ou no art.114 (caso em que deve ser analisada a excepcionalidade em face do direito de ação).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL); Ré: Equatorial Distribuição de Energia Alagoas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo Necessário, Litisconsórcio Facultativo, Intervenção Iussu Iudicis, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Ativo Necessário Litisconsórcio Facultativo Intervenção Iussu Iudicis Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL)

Autor

Equatorial Distribuição de Energia Alagoas S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigar o Estado a integrar o polo ativo da demanda
  2. 2 se a inclusão do Estado deve fundamentar-se no art. 113 (litisconsórcio facultativo) ou no art. 114 (litisconsórcio necessário) do CPC
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação legal da inclusão

Ratio Decidendi

Havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrente quanto ao fundamento legal da inclusão do Estado (art. 113 — litisconsórcio facultativo — versus art. 114 — litisconsórcio necessário) e diante da excepcionalidade exigida para obrigar alguém a litigar, procede a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do CPC) para que o Tribunal de origem esclareça se a inclusão se funda na solidariedade (litisconsórcio facultativo, caso em que o Estado já manifestou desinteresse) ou no art.114 (caso em que deve ser analisada a excepcionalidade em face do direito de ação).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a contradição identificada quanto ao fundamento legal da inclusão do Estado no polo ativo (art. 113 ou art. 114 do CPC)