EREsp 2001535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está fundamentado e não apresenta contradição ou omissão a ser sanada; a constatação, pelos juízos de origem, de confusão patrimonial, societária e laboral que caracteriza grupo econômico de fato autoriza, em situação excepcional e para preservar interesses dos...

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Parties
Embargante: DETTAL - PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Litisconsórcio Ativo Necessário, Consolidação Substancial, Grupo Econômico De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Cerceamento De Defesa
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Litisconsórcio Ativo Necessário Consolidação Substancial Grupo Econômico De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

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Parties

DETTAL - PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 se é possível a inclusão de sociedade no polo ativo da recuperação judicial em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato
  3. 3 se o acórdão embargado padece de contradição interna ou omissões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está fundamentado e não apresenta contradição ou omissão a ser sanada; a constatação, pelos juízos de origem, de confusão patrimonial, societária e laboral que caracteriza grupo econômico de fato autoriza, em situação excepcional e para preservar interesses dos trabalhadores, da Fazenda Pública e demais credores, a inclusão da ECOSERV LTDA no polo ativo e a consolidação substancial, e o STJ não pode alterar conclusões fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.