REsp 2158510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 311): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5014209-81.2023.4.02.5110, em trâmite na 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou a sua competência em relação a duas agravantes. 2. A interpretação conjunta do art. 113 do CPC e do art. 10º da Lei nº 12.016/09 permite concluir pela possibilidade de formação do litisconsórcio ativo em sede de mandado de segurança, podendo o magistrado limitar sua formação quando vislumbrar a possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou de dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 3. Em consulta ao feito de origem, tenho que não há impedimentos à formação do litisconsórcio ativo nos termos em que proposto pelas agravantes. Na origem, as agravantes afirmam ser parte de um mesmo grupo econômico, e demonstram, por meio dos contratos sociais, haver identidade em sua gestão/representação, bem como a semelhança entre os sócios. 4. Nestas condições, o possível reconhecimento do direito pleiteado não irá prejudicar a rápida solução do litígio e não dificultará a defesa da agravada, tanto por se tratar de discussão de direito, bem como em razão da apresentação de prova pré-constituída no mandamus de origem. Ademais, no presente caso o litisconsórcio ativo também atenderá aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual, conforme art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/88. 5. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada para que seja reconhecida a competência do juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti para processar e julgar o mandado de segurança de origem, mantendo-se inalterada a composição processual, em virtude da existência de litisconsórcio facultativo unitário. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 354/358). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional aponta violação dos arts. 53, III, "a" e "b", 64, § 1º, 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Preliminarmente, afirma padecer o acórdão recorrido de omissão e falta de fundamentação, pois (e-STJ fl. 372): NÃO RESTOU APRECIADO O RELEVANTE ARGUMENTO DA ORA RECORRENTE DE QUEÉ INDISPENSÁVEL QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TENHA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR O ATO ATACADO OU CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES. NÃO É O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE CADA AGRAVANTE ESTÁ ESTABELECIDA EM ENDEREÇO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DE DELEGACIAS DISTINTAS. A OMISSÃO NA ANÁLISE DESSAS QUESTÕES CRUCIAIS AO DESLINDE DO CASO ACARRETOU GRAVE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, EIS QUE SE O TRIBUNAL A QUO TIVESSE EFETIVAMENTE EXAMINADO AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, TERIA OBRIGATORIAMENTE RECONHECIDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI. No mérito, argumenta, em síntese, que "o juízo da 1ª Vara de São João de Meriti é absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação às impetrantes SOLARGRID ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA e SOLARGRID EQUIPAMENTOS LTDA, sob pena de ofensa ao art. 53, III, "a" e "b", do CPC, que, no caso de mandado de segurança, traduz-se em regra de competência absoluta: (..)" (e-STJ fl. 375). Contrarrazões às e-STJ fls. 387/397. Recurso especial admitido (e-STJ fl. 406). Passo a decidir. Nos termos exatos do recurso especial, a controvérsia consiste em saber se o Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti seria competente para processar e julgar mandado de segurança, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, na hipótese em que parte dos impetrantes se encontram sediados fora da circunscrição judiciária daquele Magistrado. Pois bem. O julgado não padece de vícios formais. Ao reconhecer a competência do referido Juízo, assim se manifestou, de forma clara, coerente e completa, a Corte a quo (e-STJ fls. 308/309): Conforme verificado no processo originário, a pretensão formulada pelas agravantes consiste no reconhecimento do direito "de adquirir mercadorias e serviços necessários para a execução da obra com a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, nos termos da Lei nº 11.488/2007, para executar a obra do Projeto Itaqui, bem como a aplicação retroativa do benefício a partir do protocolo do requerimento junto à ANEEL, desde que aprovado o Projeto por aquela Agência Reguladora". No presente agravo de instrumento, restringe-se a questão sobre a existência ou não de litisconsórcio ativo unitário que possibilite a declaração de competência do juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti para processar e julgar o Mandado de Segurança em relação às agravantes SOLARGRID EQUIPAMENTOSLTDA e SOLARGRID ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA. Como apontado pelas agravantes, ao tratar do litisconsórcio, o artigo 113 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar". Por sua vez, o artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe sobre o mandado de segurança estabelece o seguinte: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial". A interpretação conjunta dos dispositivos legais transcritos permite concluir pela possibilidade de formação do litisconsórcio ativo em sede de mandado de segurança, podendo o magistrado limitar sua formação quando vislumbrar a possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou de dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Em consulta ao feito de origem, tenho que não há impedimentos à formação do litisconsórcio ativo nos termos em que proposto pelas agravantes. Na origem, as agravantes afirmam ser parte de um mesmo grupo econômico, e demonstram, por meio dos contratos sociais de eventos 1.2, 1.4 e 1.5, haver identidade em sua gestão/representação, bem como a agravante SOLARGRID EQUIPAMENTOS LTDA ter como sua única sócia a agravante SOLARGRID ENERGIA SOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: (..) Nestas condições, o possível reconhecimento do direito pleiteado não irá prejudicar a rápida solução do litígio e não dificultará a defesa da agravada, tanto por se tratar de discussão de direito, bem como em razão da apresentação de prova pré-constituída no mandamus de origem. Ademais, no presente caso o litisconsórcio ativo também atenderá aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual, conforme art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/1988. É bem verdade que não houve exame expresso do art. 53, III, "a" e "b", do CPC/2015. Daí a alegação de omissão. Contudo, não houve porque o referido dispositivo não era mesmo relevante. É que a fixação da competência, em sede de mandado de segurança, em regra, rege-se não pelo lugar da sede do impetrante, mas da autoridade impetrada. Daí porque a invocação do mencionado dispositivo legal, nos termos da própria lógica interna do acórdão recorrido, revela-se impertinente. Até por isso, impende reconhecer a deficiência formal do recurso especial, no concernente ao mérito. De fato, o art. 53, III, "a" e "b", do CPC/2015, pelas razões já elencadas, não contém comando normativo suficiente, nem sequer em tese, para embasar o pleito recursal da Fazenda Nacional. De aplicar, no ponto, por analogia, a Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA