AREsp 1858184 - ACORDAO

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Como apenas a agravante interpôs Recurso Especial e este foi inadmitido, ela tornou-se a única sucumbente, de modo que não se aplica a contagem do prazo em dobro (Súmula 641/STF); considerando a publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial em 17.12.2019, a suspensão e o término do prazo em 06.02.2020, o...

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Parties
Agravante: ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Litisconsórcio Com Diferentes Procuradores, Prazo Em Dobro, Intempestividade De Recurso, Súmula 641/stf
Processual Civil Litisconsórcio Com Diferentes Procuradores Prazo Em Dobro Intempestividade De Recurso Súmula 641/stf

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Parties

ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 229 do CPC quanto à contagem do prazo em dobro
  2. 2 Incidência da Súmula 641/STF quando apenas um litisconsorte é sucumbente
  3. 3 Contagem e suspensão de prazo recursal (publicação em 17.12.2019; suspensão entre 20.12.2019 e 20.01.2020; prazo findo em 06.02.2020)

Ratio Decidendi

Como apenas a agravante interpôs Recurso Especial e este foi inadmitido, ela tornou-se a única sucumbente, de modo que não se aplica a contagem do prazo em dobro (Súmula 641/STF); considerando a publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial em 17.12.2019, a suspensão e o término do prazo em 06.02.2020, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo, tornando o Agravo Interno intempestivo e, por isso, não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão do Presidente do STJ que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.