AREsp 1779519 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório quanto à existência de dano ambiental (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo entre loteador e adquirentes em ações civis públicas ambientais/urbanísticas, de modo que não há obrigação de anular a ACP para inclusão obrigatória dos adquirentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Loteador / Réu Na Ação Civil Pública: Luciano Donizeti Moretto; Loteadora / Ré: Juliana Moretto; Querelantes / Autores Da Querela Nullitatis: adquirentes de lotes clandestinos; Réu Na Ação Civil Pública: Estado de São Paulo; Réu Na Ação Civil Pública: Município de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Loteamento Irregular, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Urbanístico Direito Do Consumidor Litisconsórcio Facultativo Loteamento Irregular Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Luciano Donizeti Moretto

Loteador / Réu Na Ação Civil Pública

Juliana Moretto

Loteadora / Ré

adquirentes de lotes clandestinos

Querelantes / Autores Da Querela Nullitatis

Estado de São Paulo

Réu Na Ação Civil Pública

Município de Mairiporã

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo) em Ação Civil Pública ambiental/urbanística
  2. 2 Possibilidade de reexame do estado fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório quanto à existência de dano ambiental (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo entre loteador e adquirentes em ações civis públicas ambientais/urbanísticas, de modo que não há obrigação de anular a ACP para inclusão obrigatória dos adquirentes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.