AREsp 1842534 - DECISAO

AREsp 1842534 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio manejo do recurso cabível na origem (agravo interno), e embargos de declaração decididos pelo colegiado não exaurem a instância ordinária, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO; Agravados: SERVIDORES MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da municipalidade.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Litisconsórcio Facultativo Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Agravante

SERVIDORES MUNICIPAIS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática sem agravo interno na origem
  2. 2 limitação do litisconsórcio facultativo (art. 113, §1º, CPC/2015)
  3. 3 exigência de planilha individualizada do débito e valor da causa estimativo (art. 258, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio manejo do recurso cabível na origem (agravo interno), e embargos de declaração decididos pelo colegiado não exaurem a instância ordinária, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da municipalidade.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da municipalidade.
  • Publique-se.