AREsp 1979149 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e mantendo-se a discricionariedade do magistrado em limitar litisconsórcio facultativo quando cabível.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Litisconsórcio Facultativo, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo nos termos do art. 113, §1º, do CPC
- 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal
- 3 Impacto da presença de múltiplos executados no andamento da execução fiscal
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e mantendo-se a discricionariedade do magistrado em limitar litisconsórcio facultativo quando cabível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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