AREsp 1979661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Limitação Do Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Facultativo Limitação Do Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 113 do CPC quanto à limitação do litisconsórcio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.