AREsp 1993547 - DECISAO

AREsp 1993547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Limitação Do Litisconsórcio, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Litisconsórcio Facultativo Limitação Do Litisconsórcio Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de litisconsórcio passivo amplo em execução fiscal e limites do art. 113, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (obstáculos das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.