AREsp 1990528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação do litisconsórcio com base no art. 113, §1º do CPC para preservar celeridade e economia processuais, apontando ausência de demonstração de que todos os executados eram proprietários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 113 §1º CPC
Processual Civil Tributário Litisconsórcio Facultativo Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de litisconsórcio passivo com dezenas de executados em execução fiscal
  2. 2 competência para limitar o número de litisconsortes com base no art. 113, §1º do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto à admissibilidade e ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação do litisconsórcio com base no art. 113, §1º do CPC para preservar celeridade e economia processuais, apontando ausência de demonstração de que todos os executados eram proprietários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.