AREsp 1979071 - DECISAO

AREsp 1979071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático, que o número de executados geraria tumulto processual; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Executados: CENTENAS DE DEVEDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Facultativo IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

CENTENAS DE DEVEDORES

Executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 113, § 1º, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio com muitos executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático, que o número de executados geraria tumulto processual; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.