AREsp 1987602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIA ZBRONSKI contra decisão que não admitiu recurso especial fundado naalínea"a"do permissivo constitucional paradesafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 90): ADMINISTRATIVO. APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. SFH. FCVS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARTIGOS 9.º E 10 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. I. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, é irretocável o procedimento adotado pelo juízo a quo - que dividiu o valor da causa pelo número de autores (dez), reconhecendo que, considerado individualmente o resultado obtido, a competência é do Juizado Especial Federal para apreciar o litígio. II. É dever do juiz aferir, inclusive de ofício, a exatidão do quantum indicado pela parte e proceder as retificações cabíveis, não havendo se falar em violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eventual ausência de prévia oitiva das partes sobre o tema (artigos 9º e 10 da Constituição Federal) é suprida pela possibilidade de impugnação do pronunciamento judicial, com a dedução de todos os argumentos que deixaram de ser veiculados anteriormente. III. A necessidade de realização de perícia técnica ou a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, cabendo ao autor indicar um quantum compatível com o conteúdo econômico da ação. IV. Agravo de instrumento improvido. No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos arts. 9º e 105do CPC/2015 e do art. 3º, da Lei n. 9.099/95, ao fundamento de que há necessidade de prévio contraditório antes de se deslocar a competência para Juizado Especial, sob pena de incorrer em decisão surpresa. Destacou que já houve o deslocamento da Justiça estadual para a Justiça Federal e alegou a impossibilidade de alteração do rito processual para o Juizado Especial Federal, uma vez que a causa é naturalmente complexa e, procedente o pedido,o valor devido podeser superior ao teto de 60 salários mínimos, não havendo nos autos renúncia da parte autora em relação à quantia que poderá ultrapassar o referido limite legal. A Corte a quonão admitiu o recurso especial, em face da superveniência de sentença no processo principal (e-STJ fls. 156/159). Contra a aludida decisão, a ora agravante manejou agravo em recurso especial, afirmando que o art.946 do CPC/2015dispõe que a superveniênciade sentença não é causa de perda de objeto de agravo de instrumento, devendoser assegurado à agravante que o aludido recurso sejajulgadoantes da apelação. Além de reiterar os fundamentos das razões do apelo nobre,defendeu, ainda, que não pode "ser prejudicada pela remessa prematura dos autos à justiça especializada e o declínio da competência ao Juizado Especial Federal, que fixou sua competência com a consequente prossecução do processo e realização de atos passíveis de serem declarados nulos, visto que a matéria está sendo discutida perante a Justiça Estadual" (e-STJ fl. 180). Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes doart. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente oseguintefundamento: "Encontra-se sedimentado nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que resta prejudicado o apelo excepcional interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação de sentença de mérito no processo principal" (e-STJ fl. 156). Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. A propósito, impende salientar que, inadmitido o recurso especial com base na jurisprudência desta Corte,caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação deste Tribunal Superior não se firmou no sentido da decisão recorrida, o que não se viu na espécie. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.