AREsp 2463523 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 489, §1º, do CPC, e a decisão do Tribunal de origem que limitou o litisconsórcio facultativo apoiou-se em fatos e circunstâncias cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a limitação do litisconsórcio e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Posto de Combustível São Pelegrino Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Mandado De Segurança, Limitação De Litisconsórcio, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Litisconsórcio Facultativo Mandado De Segurança Limitação De Litisconsórcio Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Posto de Combustível São Pelegrino Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 489, §1º, IV, do CPC por não enfrentamento de argumentos
  2. 2 legalidade da limitação do litisconsórcio facultativo nos termos do art. 113 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 356/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 489, §1º, do CPC, e a decisão do Tribunal de origem que limitou o litisconsórcio facultativo apoiou-se em fatos e circunstâncias cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a limitação do litisconsórcio e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.