REsp 2133919 - DECISAO

REsp 2133919 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada ao limitar o litisconsórcio facultativo na ação civil pública por improbidade, com base na necessidade de garantia da razoável duração do processo e da celeridade, e parte da fundamentação era autônoma e não impugnada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Walter Amaral Lucena Júnior; Réu: Empresa Amaral& Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Limitação De Litisconsortes, Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa, Princípio Da Celeridade Processual, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Facultativo Limitação De Litisconsortes Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa Princípio Da Celeridade Processual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Walter Amaral Lucena Júnior

Réu

Empresa Amaral& Lessa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489, II, § 1º, e 1022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 3º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada ao limitar o litisconsórcio facultativo na ação civil pública por improbidade, com base na necessidade de garantia da razoável duração do processo e da celeridade, e parte da fundamentação era autônoma e não impugnada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.