AREsp 2611655 - DECISAO

AREsp 2611655 - DECISAO

Por força do disposto na Lei nº 10.259/2001 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos; em litisconsórcio facultativo o valor deve ser individualizado por autor e a mera complexidade ou necessidade de perícia não afasta essa competência, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Valor Da Causa, Competência Absoluta, Súmula 83/stj, Perícia Técnica, Declinação De Competência
Processual Civil Competência Juizados Especiais Federais Litisconsórcio Facultativo Valor Da Causa Competência Absoluta Súmula 83/stj Perícia Técnica +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é de até sessenta salários mínimos
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 Individualização do valor da causa em caso de litisconsórcio facultativo; a complexidade da causa ou necessidade de perícia técnica não alteram a competência

Ratio Decidendi

Por força do disposto na Lei nº 10.259/2001 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos; em litisconsórcio facultativo o valor deve ser individualizado por autor e a mera complexidade ou necessidade de perícia não afasta essa competência, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.