AREsp 2747594 - DECISAO

AREsp 2747594 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se conheceu do...

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Parties
Agravante: ROBERTA FERNANDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 113 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Litisconsórcio Facultativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 113 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

ROBERTA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de número mínimo de litisconsortes no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 indicação genérica do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.