REsp 1730506 - DECISAO

REsp 1730506 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e manutenção da extinção do feito pelo Tribunal de origem por ausência de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC/2015.

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Parties
Autor/recorrente: JOSUÉ DIAS DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; Réu: BANCO CACIQUE S/A; Réu: BANCO BGN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Empréstimos Consignados, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Litisconsórcio Facultativo Ação Revisional De Contratos De Mútuo Empréstimos Consignados Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSUÉ DIAS DA SILVA

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Réu

BANCO CACIQUE S/A

Réu

BANCO BGN S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 113, III, do CPC/2015 (art. 46, IV, do CPC/1973) relativa à formação de litisconsórcio
  2. 2 Decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de litisconsórcio facultativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e manutenção da extinção do feito pelo Tribunal de origem por ausência de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Declarou‑se prejudicado o recurso em relação ao Banco Cacique S.A.
  • Não conhecer do recurso especial