AREsp 1744466 - DECISAO

AREsp 1744466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não se admite a limitação do número de litisconsortes prevista no art. 113, § 1º do CPC/2015 quando a ação é proposta por sindicato que atua como substituto processual de seus filiados, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que afasta a limitação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do art. 113, § 1º do CPC/2015
Legal Topics
Litisconsórcio Facultativo, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litisconsórcio Facultativo Substituição Processual Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do número de litisconsortes em ação proposta por sindicato
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 113, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não se admite a limitação do número de litisconsortes prevista no art. 113, § 1º do CPC/2015 quando a ação é proposta por sindicato que atua como substituto processual de seus filiados, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que afasta a limitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do art. 113, § 1º do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do art. 113, § 1º do CPC/2015
  • Publique-se