AREsp 1832089 - DECISAO

AREsp 1832089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão não foi especificamente prequestionada (aplicação da Súmula 211/STJ); a alegação sobre litisconsórcio com a CAIXA exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Obra, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Dano Material (aluguéis), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Processo Civil Litisconsórcio Necessário Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Obra Inadimplemento Contratual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 497 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela construtora após retirada do canteiro de obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão não foi especificamente prequestionada (aplicação da Súmula 211/STJ); a alegação sobre litisconsórcio com a CAIXA exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.