AREsp 1816817 - DECISAO

AREsp 1816817 - DECISAO

Parties
Agravante: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Empresa Excluída Do Polo Passivo: Yokon River Limited.; Empresa Excluída Do Polo Passivo: Half Moon Investment Limited; Empresa Excluída Do Polo Passivo: Winton Capital Resources Limited; Empresa Excluída Do Polo Passivo: Cutty International Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Repatriação De Valores, Desistência Da Ação Pelo Parquet
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Necessário Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Repatriação De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Yokon River Limited.

Empresa Excluída Do Polo Passivo

Half Moon Investment Limited

Empresa Excluída Do Polo Passivo

Winton Capital Resources Limited

Empresa Excluída Do Polo Passivo

Cutty International Limited

Empresa Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com as empresas offshore
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ