REsp 1978106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões do peticionário configuram matéria não debatida no acórdão recorrido e exigiriam extensa análise de fatos, provas e interpretação contratual, providências inviáveis na instância especial, devendo tais pedidos ser praticados na via processual adequada.

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Parties
Agravante: BRIAN HOWARD WICKINS; Agravada: STM WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Nulidade Da Sentença, Petição Incidental, Suspensão De Execução Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Terceiro
Processo Civil Recurso Especial Litisconsórcio Execução Provisória Litisconsórcio Necessário Nulidade Da Sentença Petição Incidental Suspensão De Execução Provisória +2 more

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Parties

BRIAN HOWARD WICKINS

Agravante

STM WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de petição incidental em recurso especial
  2. 2 ingresso de terceiro como litisconsorte necessário
  3. 3 nulidade por ausência de citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões do peticionário configuram matéria não debatida no acórdão recorrido e exigiriam extensa análise de fatos, provas e interpretação contratual, providências inviáveis na instância especial, devendo tais pedidos ser praticados na via processual adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada pena de litigância de má-fé.