AREsp 1983227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão apontou não haver indivisibilidade que impusesse o litisconsórcio necessário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Partilha Do ICMS, DECLAN IPM, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Litisconsórcio Necessário Partilha Do ICMS DECLAN IPM Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão apontou não haver indivisibilidade que impusesse o litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.