REsp 1957606 - DECISAO

REsp 1957606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a necessidade de litisconsórcio, fundada em interpretação do art. 232 da Constituição, envolve matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a Corte de origem assentou, com base em análise fático-probatória, que não restou demonstrada a titularidade ou a ocupação pela comunidade indígena Pitaguary sobre a área, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Parte: FUNAI; Parte: Ministério Público Federal; Interessada: Comunidade Indígena Pitaguary
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Ação Rescisória, Demarcação De Área Indígena, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Litisconsórcio Necessário Ação Rescisória Demarcação De Área Indígena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

FUNAI

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Comunidade Indígena Pitaguary

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de litisconsórcio necessário
  2. 2 incidência do art.232 da Constituição Federal sobre a legitimidade e participação das comunidades indígenas no processo
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a necessidade de litisconsórcio, fundada em interpretação do art. 232 da Constituição, envolve matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a Corte de origem assentou, com base em análise fático-probatória, que não restou demonstrada a titularidade ou a ocupação pela comunidade indígena Pitaguary sobre a área, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.