REsp 1957606 - DECISAO

REsp 1957606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre litisconsórcio necessário envolve interpretação constitucional (art. 232 CF), matéria reservada ao STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre a presença da comunidade Pitaguary na área, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio; Parte No Processo: União; Parte No Processo: Ministério Público Federal; Comunidade Indígena Mencionada (não Intimada): Comunidade Indígena Pitaguary
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Ação Rescisória, Demarcação De Terra Indígena, Súmula 7/stj, Legitimação Das Comunidades Indígenas (art. 232 Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Litisconsórcio Necessário Ação Rescisória Demarcação De Terra Indígena Súmula 7/stj Legitimação Das Comunidades Indígenas (art. 232 Cf)

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional do Índio

Recorrente

União

Parte No Processo

Ministério Público Federal

Parte No Processo

Comunidade Indígena Pitaguary

Comunidade Indígena Mencionada (não Intimada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litisconsórcio necessário das comunidades indígenas
  2. 2 Aplicação do art. 232 da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre litisconsórcio necessário envolve interpretação constitucional (art. 232 CF), matéria reservada ao STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre a presença da comunidade Pitaguary na área, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.